D. Previdenciário

Quais os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada para os Portadores de Autismo.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) sob n. 8.742/93 prevê o Benefício de Prestação Continuada para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência os quais não possuem capacidade contributiva.[1]

  Como o benefício é de assistência e amparo social o intuito e objetivo precípuo é garantir aos idosos e pessoas com deficiência o atendimento às necessidades básicas, proteção social, amparo as crianças e adolescentes carentes, promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência para integração à vida comunitária.[2]

  O Benefício de Prestação Continuada corresponde a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.[3]

  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, este entendimento aplica-se até o dia 31 de dezembro de 2020.[4]

  Todavia, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto na Lei Orgânica de Assistência Social poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.[5]

  Como o presente artigo trata-se de pessoas com deficiência, em especial os portadores de autismo a lei dispõe que para efeito da concessão do benefício de prestação continuada, a pessoa portadora de deficiência (mental, intelectual ou sensorial) é aquela impedida a longo prazo de conseguir interação e participar plena e efetivamente na sociedade em pé de igualdade com as demais pessoas, em razão das barreiras e obstáculos que as circundam.

  Os portadores de autismo, ou melhor aqueles que possuem transtorno do espectro autista, possuem condição de desenvolvimento anormal e prejudicado nas interações sociais, nas modalidades comunicação e comportamento.[6]

  Desde a descoberta do transtorno do espectro autista surge diversas discussões e controvérsias em relação ao seu diagnóstico, causas e tratamentos mais adequados.[7]

  A origem da doença é determinada por diversos fatores multicausais, mas não há uma resposta específica e determinante para definir a sua origem.[8]

  Sabe-se que o autismo apresenta diversos níveis, o diagnóstico é clínico através da observação do comportamento do paciente, uma vez diagnosticado, o autista deve ser submetido a tratamento, não existe cura para doença.[9]

  Estima-se que o Brasil possua mais de 2 milhões de autistas[10] e, graças a Lei denominada Romeo Mion sob n. 13.977/2020 é possível a expedição gratuita do documento digital que facilitará a identificação do portador de autismo garantindo-lhe prioridade no atendimento de serviços públicos e privados nas áreas da saúde, educação e assistência social, demonstrando-se mais uma forma de inclusão social.[11]

  O Benefício de Prestação Continuada para os portadores de autismo destina-se justamente para garantir uma vida digna e retirar os obstáculos para integração a vida comunitária, a renda de 1 (um) salário mínimo proveniente deste benefício é capaz de custear tratamento profissional adequado, bem como atender as necessidades especiais dos portadores de autismo.

  Convém ressaltar que para concessão do benefício de prestação continuada não basta o beneficiário ser portador do transtorno de espectro autista ou de outras deficiências, também deve-se considerar que a família deve ser incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência e que não possui meios de garantir o amparo necessário.

  O critério objetivo da Lei Orgânica de Assistência Social é justamente a renda mensal per capita familiar ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, e durante a pandemia (COVID-19) a renda per capita familiar igual ou inferior a meio salário mínimo.

  Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça através do Resp 1.112.557/MG e os Tribunais Regionais Federais que seguem o mesmo entendimento, compreendem que a renda per capita não pode ser apenas o único critério para concessão do benefício, trata-se apenas de um elemento objetivo, deve-se considerar outros elementos que também são capazes de comprovar que a pessoa não possui outros meios para provar a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.[12]

  Em recente entendimento a respeito do tema o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o benefício assistencial à criança com autismo para família que possui renda per capita superior a 1/4 de salário mínimo.[13]

  No fundamento da decisão o relator do processo ao analisar as condições e os requisitos para concessão do benefício entendeu que: “incapacidade laboral e impossibilidade de sustento, mas na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de forma plena e justa”.[14]

  De fato, conclui-se que a análise dos critérios para concessão do benefício de prestação continuada para portadores de deficiência ou idosos acima de 65 (anos) não pode ser restritiva, mas sim abrangente e observada sob o prisma da empatia visando sempre à remoção de barreiras impeditivas de inserção social, vislumbra-se que tribunais que adotam esse entendimento conseguem garantir o devido amparo social a quem tanto necessita.

  1. LEI Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 
  2. Idem 
  3. Idem 
  4. Idem 
  5. LEI Nº 13.982, de 2 de abril de 2020 
  6. da Silva Guedes, Nelzira Prestes. Revista Psicologia Teoria e Pesquisa. A Produção Científica Brasileira sobre Autismo na Psicologia e na Educação. Jul-Set 2015, Vol. 31 n. 3, pp. 303-309 
  7. Idem 
  8. Idem 
  9. Idem 
  10. Revista Espaço Aberto (USP). Um retrato do Autismo no Brasil. Disponível em: http://www.usp.br/espacoaberto/?materia=um-retrato-do-autismo-no-brasil 
  11. LEI Nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 
  12. TRF4 NOTÍCIAS mantém benefício assistencial à criança com autismo e agressividade. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15162 
  13. Idem 
  14. Idem 

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