D. Previdenciário

Toda pessoa presa tem direito ao auxílio-reclusão?

Alguns benefícios do INSS atendem não ao segurado diretamente, mas sim aos seus dependentes, como é o caso da pensão por morte e do auxílio-reclusão.

Com o objetivo de não deixar os familiares daquele que foi preso sem seu sustento, que poderia vir a ser provido pelo familiar preso, a Previdência Social garante o benefício do auxílio-reclusão, que é um benefício mensal para os dependentes do segurado do INSS que está preso.

Mas para isso, algum requisitos devem ser preenchidos:

O preso precisa ter qualidade de segurado

O auxílio-reclusão está previsto em nossa Constituição no art. 201IV.

Primeiro, é importante deixar claro que não é qualquer preso que terá direito a esse auxílio. É necessário que ele seja segurado do INSS.

Ou seja, só terão direito ao benefício aqueles dependentes do preso que estava contribuindo para o INSS, trabalhando como empregado – de carteira assinada, ou contribuindo por carnês. Ou ainda, aquele que estivesse no período de graça. Falamos sobre o período de graça neste artigo aqui.

Carência

A Medida Provisória 871/2019 que foi convertida na lei 13.846/19 trouxe a exigência de carência de 24 meses. Isso significa que além de precisar estar ‘ativo’ no INSS, o segurado preso deve estar contribuindo por, no mínimo, 24 meses.

Antes dessa lei não havia essa exigência. Bastava a qualidade de segurado.

Quem recebe o auxílio-reclusão?

Diferente do que muitos pensam, quem recebe o auxílio-reclusão são os dependentes do segurado preso.

Os dependentes são divididos em classes:

Classe 1: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Classe 2: pais.

Classe 3: o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento.

Importante: existindo dependentes das primeiras classes, os demais ficam excluídos. Por exemplo: havendo filhos menores, os pais do preso não terão direito.

Os dependentes da classe 1 têm presunção de dependência econômica, ou seja, não precisam comprovar que dependiam financeiramente do segurado preso, diferente das demais classes.

Baixa renda

Para ter direito ao benefício é necessário que o segurado seja de baixa renda.

Atualmente, é considerado baixa renda aqueles que possuam renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56.

Esse valor é atualizado a cada ano, veja aqui.

Assim, aquele segurado que recebe mais do que esse valor, não gerará direito a esse benefício a seus dependentes.

Esse requisito pode ser questionado na justiça.

Importante: para que os dependentes recebam o benefício, o segurado não pode estar recebendo remuneração da empresa que trabalha, tampouco recebendo pensão por morte, salário-maternidade, abono permanência e serviço ou aposentadoria.

Regime Fechado

A Medida Provisória 871/2019, modificou a regra quanto ao regime necessário para ter direito a esse benefício. Antes era necessário que o cumprimento da pena privativa da liberdade fosse pelo regime semiaberto ou em prisão provisória, agora, a partir de 18/01/2019, o segurado deve ser preso em regime fechado.

Data de início do benefício

Não há prazo para requerimento do auxílio-reclusão, porém o recebimento dos valores será devido de acordo com a data do pedido.

Quando o requerimento for feito até 90 dias do recolhimento do segurado à prisão, o benefício será pago a partir da data da prisão.

Após os 90 dias, será pago a partir da data do requerimento.

Para os filhos menores de 16 anos, esse prazo é de 180 dias.

Qual é o valor do auxílio-reclusão?

Os dependentes receberão 100% do valor que o segurado receberia caso fosse aposentado por invalidez.

Esse valor não pode ser inferior a um salário mínimo.

Como requerer o auxílio-reclusão?

O requerimento deve ser feito no site do Meu INSS: aqui.

Os dependentes do segurado preso devem apresentar:

  • Declaração de Cárcere/Reclusão;

Esse documento deve ser apresentado de 3 em 3 meses no INSS para que continuem recebendo o benefício mensalmente.

  • Documentos pessoais de identificação do dependente e do segurado recluso (identidade, CPF).
  • Carteira de Trabalho, Carnês de contribuição para o INSS
  • Documentos que comprovem a dependência dos dependentes.

Por fim, é importante esclarecer que as regras que valem para qualquer benefício do INSS são as regras existentes à época do que chamamos “fato gerador”.

Ou seja, aqui, no caso do auxílio-reclusão, valem as regras que existiam na data da prisão do segurado.

Por isso, é muito importante que você procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para te orientar caso esteja com alguma dificuldade na concessão desse benefício.


Texto originalmente publicado em: https://marcellamss.jusbrasil.com.br/artigos/932411059/toda-pessoa-presa-tem-direito-ao-auxilio-reclusao?ref=feed

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