Comprar um imóvel ou oferecê-lo para locação são algumas das situações que, à primeira vista, podem parecer simples. Todavia, os...
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Nulidades no júri: leitura da decisão de pronúncia, uso de algemas e referência ao silêncio do réu
Um dos pontos mais importantes que o defensor do júri deve ficar atento é a questão das nulidades. Isso...